Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/05/2021 19:12:45
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 15 de Maio de 2021.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 184/2021 da ASJUR (documento n. 44.193/2021), AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DO RAMOS,
objetivando a contratação dos serviços de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Boa Vista do Ramos/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e, sendo a despesa irrelevante para os critérios da LDO, dispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR