TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000042711 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 12 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 74, inciso III, alínea  f,  c/c  art.  6°,  inciso  XVIII,  alínea  f,  da  Lei  n.  14.133/21,  a  que  alude  o Parecer nº 252/2023 – ASJUR, documento nº 0000042664, sugiro AUTORIZAÇÃO de contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA  S.A.  (ALURA) ,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  05.555.382/0001-33,
via inexigibilidade de licitação, objetivando a qualiﬁcação de forma continuada, desenvolvimento e formação de 21 (vinte e um) servidores da área de Tecnologia da Informação, 2 (dois) servidores de Gestão & Inovação e 1 (um) servidor da área de Planejamento e Gestão, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 31.680,00 (trinta  e  um  mil,  seiscentos  e  oitenta  reais),  conforme  Termo  de  Referência  nº  11/2023,  elaborado  pela Seção de Capacitação (doc. 0000038844).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, tendo como condição indispensável para a eﬁcácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei    nº    14.133/21,    e    sendo    dispensável    a    formalidade    de    declaração    da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 12/06/2023, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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