Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/02/2022 12:06:52
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus (AM), 9 de fevereiro de 2022

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Tribunal Eleitoral de Manaus/AM, anexo, guarita do estacionamento e depósito alugado, a ser firmado com a pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S. A.

Levado o assunto ao exame da ASJUR, a unidade, através do Parecer n. 042/2022 – documento n. 12.776/2022 –, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, visando à contratação dos aludidos serviços com a MANAUS AMBIENTAL S. A., por força do 25, caput, da Lei 8.666/1993.

Referida unidade, observou, ainda, a impossibilidade de competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n. 000062/2018, encontrando-se, portanto, a pessoa jurídica (MANAUS AMBIENTAL) apta a atender as necessidades da Administração no município de Manaus.

A ASJUR verificou, ainda, que, no quesito regularidade fiscal e trabalhista, estão válidas as certidões juntadas ao feito, quais sejam: a Negativa de Débitos Trabalhistas e a Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; estando, contudo, vencida a de Regularidade do FGTS.

Em seguida, a respeito do assunto, a Assessoria Jurídica teceu os seguintes comentários:
Em situações dessa natureza, na qual a entidade pública detentora de monopólio encontre-se em situação irregular, não há óbice à

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contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado. É o que se extrai da Decisão TCU 431/1997, a seguir transcrita:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

1.	conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Secretário de Controle Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça;

2.	responder ao responsável que as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas;

3.	informar, ainda, ao consulente que, diante da hipótese acima, a administração deve exigir da contratada a regularização de sua situação, informando, inclusive, o INSS e o FGTS a respeito dos fatos;

4.	enviar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao responsável;

5.	após a adoção das medidas supra, determinar o arquivamento dos presentes autos. (original sem negrito).”

Tal entendimento foi reafirmado no acórdão n. 1105/2006 – Plenário, que estendeu a possibilidade de contratação ou pagamento por serviços já prestados quando a detentora do monopólio de serviço público for uma entidade privada, como se vê:
“9.1. firmar o entendimento de que as empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública Federal, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que conte com a autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas;”

Por conta do entendimento firmado pelo TCU, a Advocacia Geral da União emitiu a Orientação Normativa/AGU n. 9, de 01/04/2009, nos seguintes termos:
“A comprovação da regularidade fiscal na celebração do contrato ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e concomitantemente, a situação de

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irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.

Ao final, a ASJUR opinou pela contratação direta da MANAUS AMBIENTAL S.A., fundada no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993, ressaltando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93, que exige a comunicação, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Assim é que, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, Parecer n. 042/2022 – documento n. 12.776/2022 –, e suas recomendações, AUTORIZO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, a contratação direta DA MANAUS AMBIENTAL (CNPJ N. 03.264.927/0001-27), via
inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Tribunal Eleitoral de Manaus/AM, anexo, guarita do estacionamento e depósito alugado.

Ao final, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR