TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta visando à contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ 52.618.139/0028-17, tendo em vista a reparação de danos verificados após sinistro ocorrido no banco de baterias que compõe a estrutura de comunicação de dados dos usuários deste órgão (rede limpa).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ 52.618.139/0028-17.

03.	Na oportunidade, ressaltou a necessidade da publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como da declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

04.	Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ 52.618.139/0028-17, conforme documento n. 0000205583, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 232/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000205171) para autorizar a contratação, via inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica da empresa LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ 52.618.139/0028-17, visando a aquisição de material permanente, gabinete modular com nove módulos de potência, no valor total de R$ 145.812,29 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos).

06.	Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

07.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 23/05/2024, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000206125 e o código CRC DFF9C3C7.

Processo nº 0006469-08.2024.6.04.0000	Núìmero Geral: 0000206125 versãÞo: 7