Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/04/2021 22:28:33
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000014/2021
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO AO IMÓVEL QUE ABRIGA A SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DE CAREIRO/AM.
INTERESSADO: COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS – SESEG

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DO CASTANHO, CNPJ nº. 04.332.995/0001-49 objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Careiro/AM, a ser firmado com a Prefeitura Municipal de Careiro do Castanho, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 000255/2018); (ii) proposta orçamentária (documento PAD n. 018200/2021) quanto à regularidade da entidade com a qual pretende-se firmar o ajuste, encontra-se nos autos o certificado de regularidade do FGTS (documento PAD n. 024323/2021), certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, (documento PAD n. 019613/2021);
(iii) nota de empenho 2021NE000123 (documento PAD n. 020696/2021) e (iv)
disponibilidade orçamentaria (documento PAD n. 019612/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 107/2021 (documento PAD n. 026344/2021),

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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explicitou que “a inexigibilidade e a dispensa são casos de não aplicação da licitação” e que “o diploma legal regulador do tema licitações (Lei nº. 8.666/93) possui norma expressa relativa à possibilidade de declaração da dispensa de licitação, relativamente ao serviço objeto dos presentes autos” e ainda “tratando-se de contratação de serviço público no qual a Administração assume a condição de usuária, sujeita-se à mesma ao regime especial previsto no inciso II do § 3º do artigo 62 da Lei n. 8.666/93.”

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DO CASTANHO, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Diretor-Geral, em manifestação constante no documento PAD n. 026347/2021, autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 026347/2021), com respaldo no Parecer nº. 107/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD nº. 026344/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DO CASTANHO, CNPJ nº.
04.332.995/0001-49, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Careiro/AM, no exercício de 2021.

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Por fim, DETERMINO sejam observadas as recomendações da ASJUR (documento PAD nº. 026344/2021) e DG (documento PAD nº. 026347/2021).

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. Jorge Manoel Lopes Lins
Presidente em exercício do TRE/AM