Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/06/2021 13:51:23
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 20/2021
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA, CNPJ 04.191.078/0001-19, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Ipixuna/AM, no exercício de 2021.

Tramitando o presente procedimento, no ato da emissão da correspondente Nota de Empenho, foi constatada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças dúvida quanto à pessoa jurídica a ser contratada, já que a Seção de Serviços Gerais/COF emitiu, inicialmente, documentação demonstrativa de regularidade fiscal da pessoa jurídica Companhia de Saneamento do Amazonas (documento 31844/2021).

Instada à manifestação, a Seção de Serviços Gerais, por intermédio dos documentos 41240/2021 e 41252/2021, informou que a pessoa jurídica que presta o necessário serviço, é a Prefeitura Municipal de Ipixuna e que a juntada anterior do documento 31844/2021 foi um equívoco, apresentando ainda as certidões de regularidade fiscal em nome da Prefeitura Municipal de Ipixuna.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/06/2021 13:51:23
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Ante o exposto, torno sem efeito o decisum constante do documento PAD 36.249/2021 em consequência de conter erros materiais e, ato contínuo, passo a proferir novo ato decisório, nos seguintes termos:

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA, CNPJ 04.191.078/0001-91, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Ipixuna/AM, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD nº. 000341/2018); (ii) proposta orçamentária (documento PAD nº. 018200/2021); (iii) certificado de regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito Trabalhista e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD nº. 41240/2021) e (iv) Disponibilidade Orçamentária (documento PAD nº. 031849/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer nº 131/2021 (documento PAD nº. 034342/2021), explicitou que examinado o caso concreto, observa-se a inviabilidade e mesmo impossibilidade de competição, porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto pela entidade em questão, e que não existe outro órgão que preste iguais serviços naquela municipalidade, sendo, por consequência, desnecessário anterior certame licitatório.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito com fulcro na contratação direta dos aludidos serviços com a Prefeitura Municipal de Ipixuna, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/06/2021 13:51:23
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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O Diretor-Geral, em manifestação constante no documento PAD nº. 034771/2021 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD nº. 034771/2021), com respaldo no Parecer nº. 131/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD nº. 034342/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA, CNPJ 04.191.078/0001-91, com o objetivo de fornecer água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Ipixuna/AM, no exercício de 2021.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM