Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/08/2020 12:20:26
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 18 de Agosto de 2020.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer  n.  547/2020   da   ASJUR   (documento   n.   102.926/2020),   A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica ORBI RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. (CNPJ:
09.077.985/0001-28), visando à participação dos servidores deste Tribunal no evento de capacitação “EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO COM FOCO EM ACESSIBILIDADE”, a ser realizado nos dias 20 e 21 de agosto de 2020, nas dependências deste Tribunal, tendo como investimento o valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR