TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 05/2024 – EJE/TRE-AM
Capacitação e Treinamento para Magistrados, Servidores e Público Externo

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa para capacitar 150 (cento e cinquenta) Magistrados,
Servidores, bem como ao público externo no curso de “Propaganda Eleitoral
com Ênfase na Atuação das Zonas Eleitorais”, conforme diretrizes TSE e CNJ,
previstos na Resolução TSE Nº 23.732/2024 e na Resolução 159/2012, na
modalidade à distância, através de aulas síncronas, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e o
desenvolvimento continuado dos Magistrados, Servidores e público
externo que atuam junto as Zonas Eleitorais abrangidas pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento às Resoluções TSE Nº
23.732/2024 e CNJ n. 159/2012, afim de capacita-lós para o pleito eleitoral
de 2024.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão
são:
a) identificar conceitos essenciais relacionados à propaganda eleitoral;
b) as ações do Poder Judiciário Eleitoral na atuação das ações de propaganda;
c ) capacitar os Magistrados e os Servidores nas atualizações da propaganda
eleitoral;
d) Capacitar os Servidores para produção de minutas;
e ) dotar os servidores de subsídios para produção de minutas em que sejam
contempladas as novas resoluções sobre o tema;
f) Teoria Geral (Propaganda Partidária, Propaganda Intrapartidária e Propaganda
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Institucional) e Propaganda Antecipada;
g) Poder de Polícia e Propaganda eleitoral tradicional;
h) Propaganda eleitoral no ambiente virtual;
i) Propaganda eleitoral e inteligência artificial;

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará o curso na modalidade à distância, em
ambiente virtual de aprendizagem a ser disponibilizado por este TRE-AM, com
carga horária de 12 horas/aula, no período de 6, 7 e 8 de Agosto de 2024,
das 08:00 hs às 12:00 hs.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela
Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias
úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo
valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada,
mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido
pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma
digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos
federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor
preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de
capacitação dos magistrados, em obediência à Resolução TSE Nº 23.732/2024 e
Resolução CNJ nº159/2012.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Valor da contratação: R$ 6.428,40 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito
reais e quarenta centavos).
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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O valor será direcionado pela Secretaria de Administração, Orçamento e
Finanças do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas
na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da
contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.

Jones dos Santos Silva Filho
Coordenador da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por JONES DOS SANTOS SILVA FILHO, Analista
Judiciário, em 09/07/2024, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000247236 e o código CRC 8D84CB5F.
Processo nº 0011156-28.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000247236 versão: 2
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