Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 12:07:30
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 5242/2022
ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM	EVENTO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, visando a participação dos servidores ANDRÉ DA SILVA PESSOA e ROBERTO LOPES GALIZA, no curso de capacitação	denominado	“SINDICÂNCIA	E	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 09 a 13 de maio do corrente exercício, tendo como investimento o valor individual de R$ 1.390,00 (hum mil, trezentos e noventa reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 298/2022 (doc. n.º 59570/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 298/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 59570/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 59688/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica intitulada SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 34.370.234/0001-42, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores ANDRÉ DA SILVA PESSOA e ROBERTO LOPES GALIZA, no curso de capacitação	denominado	“SINDICÂNCIA	E	PROCESSO

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 12:07:30
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 09 a 13 de maio do corrente exercício, tendo como investimento   o   valor   total   de   R$   2.780,00    (dois    mil,    setecentos    e oitenta reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM