Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/12/2020 09:47:13
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 16006/2020 ASSUNTO: EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei
n. 8.666/93, visando à participação de 11 (onze) servidores deste Tribunal no evento de capacitação denominado “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO”, promovido pela empresa MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, a ser realizado na modalidade “educação à distância”.
Verifico que o presente processo observou os regramentos legais da legislação regente da matéria, encontrando-se regular.
Nesse panorama, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 173101/2020), embasado no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD nº. 172994/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS    LTDA,    CNPJ    07.777.721/0001-51,    com   a
finalidade de promover a inscrição de 11 (onze) servidores deste Regional no evento de capacitação denominado “LEI GERAL    DE    PROTEÇÃO    DE    DADOS    PESSOAIS   COM

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/12/2020 09:47:13
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

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SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO”, a ser ministrado na modalidade “educação à distância”, com acesso permitido durante o mês de dezembro, extensivo por sessenta dias, ao custo total de R$ 12.903,00 (doze mil, novecentos e três reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei nº. 8.666/93.

À SAO para as providências, inclusive a emissão da Nota de Empenho.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM