Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 10:19:07
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, visando à pactuação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do município de Codajás/AM, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer Referencial n. 35/2023 (documento n. 10914/2023), sugere o prosseguimento do feito, visando a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais dos municípios do Estado do Amazonas, devendo-se comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Com base no Parecer da ASJUR, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA) - CNPJ 04.406.195/0001-25, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e conforme a informação de disponibilidade orçamentária do formulário contido no doc. n.º 7527/2023.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação em favor da empresa supracitada, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Respeitosamente,
Manaus (AM), 30 de Janeiro de 2023.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral