TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, e, ainda, amparada no art. 74, inciso III, alínea f), da Lei 14.133/2021, visando à participação de 15 servidores deste Regional, no curso Compras.gov, com carga horária de 16h (dezesseis horas) , promovido pela pessoa jurídica pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, a ser realizado nos dias 20 e 21 de março, na modalidade presencial, in company, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 108/23 (doc. n.º0000010341).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como desnecessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 906/2008.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão n.º 0000010857, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, no valor total de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 108/23 (doc. n.º0000010341), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º º0000010857), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, visando participação de 15 servidores do TRE/AM, no curso Compras.gov, com carga horária de 16h (dezesseis horas), a ser realizado nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, na modalidade presencial, in company, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 20/03/2023, às 09:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000011598 e o código CRC A45B8E93.

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