Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/02/2020 09:12:29
Por: JULIO BRIGLIA MARQUES

  TRE	

Manaus (AM), 4 de fevereiro de 2020.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 047/2020  da  ASJUR  (documento  n.  12.538/2020),  A  U  T  O  R  I  Z  O
a contratação direta da Prefeitura Municipal de Anamã/AM, objetivando a contratação dos serviços de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Posto de Atendimento de Anamã/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com  fundamento  no  caput  do  art.  26  do   retrocitado  diploma  legal,   a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e de declaração do ordenador de despesas, por se tratar de despesa considerada irrelevante.

Respeitosamente,

JÚLIO BRIGLIA MARQUES
DIRETOR-GERAL

PAD n. 4/2020