TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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PROCESSO : 0000167-31.2022.6.04.0000

Despacho nº 164 / 2022 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Amaturá/AM, a ser firmado com o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Amaturá – SAAE, entidade autárquica municipal.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a unidade, através do Parecer n. 262/2022, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, visando à contratação direta dos aludidos serviços.
Referida unidade, observou, ainda, a impossibilidade de competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, materializando, por conta disso, a hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
A ASJUR verificou, ainda, que, no quesito regularidade fiscal e trabalhista, estão válidas as certidões juntadas ao feito, quais sejam: Negativa de Débitos Trabalhistas e Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; estando,

contudo, vencida a Certidão de Regularidade do FGTS.
A Assessoria Jurídica considerou, em seguida, o que se segue:
Em situações dessa natureza, na qual a entidade pública detentora de monopólio encontre-se em situação irregular, não há óbice à contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado. É o que se extrai da Decisão TCU 431/1997, a seguir transcrita:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

1.	conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Secretário de Controle Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça;

2.	responder ao responsável que as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas;

3.	informar, ainda, ao consulente que, diante da hipótese acima, a administração deve exigir da contratada a regularização de sua situação, informando, inclusive, o INSS e o FGTS a respeito dos fatos;

4.	enviar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao responsável;

5.	após a adoção das medidas supra, determinar o arquivamento dos presentes autos. (original sem negrito).”

Tal entendimento foi reafirmado no acórdão n. 1105/2006 – Plenário, que estendeu a possibilidade de contratação ou pagamento por serviços já prestados quando a detentora do monopólio de serviço público for uma entidade privada, como se vê:

“9.1. firmar o entendimento de que as empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública Federal, ou, se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que conte com a autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas;”

Por conta do entendimento firmado pelo TCU, a Advocacia Geral da União emitiu a Orientação Normativa/AGU n. 9, de 01/04/2009, nos seguintes termos:

“A comprovação da regularidade fiscal na celebração do contrato ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e concomitantemente, a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.

Ao final, a ASJUR opinou, uma vez cumpridas as orientações do Egrégio TCU, pelo prosseguimento do feito, visando à contratação direta dos aludidos serviços com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMATURÁ, fundada no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, ressaltando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93, que exige a comunicação, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação,

e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Em seguida, os autos foram baixados em diligência para atualização de certidão do FGTS, tendo retornando a esta Diretoria, com o referido documento atualizado.

Desta feita, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, Parecer n.
262/2022 –, e suas recomendações, AUTORIZO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, a contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMATURÁ, via inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga que abriga a sede Eleitoral do Município de Amaturá/AM.

Ao final, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR

Documento assinado eletronicamente por JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA, dia 28/04/2022, às 12:28

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