Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/06/2021 11:49:20
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 6 de Junho de 2021.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 222/2021 da ASJUR (documento n. 52.987/2021), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. (CNPJ N. 36.003.671 /0001-
53), visando à participação de 51 (cinquenta e um) servidores deste Regional, no Evento de capacitação denominado “SEMANA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, a ser
realizado no período de 21 a 25 de junho de 2021, na modalidade “educação à distância”, ou seja, em ambiente virtual, com a carga horária de 30 (trinta) horas, tendo como investimento o valor total de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada relevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR