Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/08/2021 13:35:14
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 005898/2021

ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEIOTAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição dos servidores Antônio Carlos de Castro Moreira, Luciana de Fátima Albuquerque de Almeida Peixoto Galiza, Márcia Cristina de Oliveira Negreiros e Mariene Soares Pessoa Linhares, no curso de capacitação denominado “APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL”, na modalidade educação à distância - EAD, promovido pelo CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA (CNPJ nº 12.942.180/0001-00).

O referido evento será realizado no período de 16 a 18 de agosto de 2021, no valor total de R$2.128,00 (dois mil, cento e vinte e oito reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, conforme Parecer nº.283/2021 – ASJUR/DG (doc. nº. 078401/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. nº. 078485/2021).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/08/2021 13:35:14
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Posto isso, adoto como razões de decidir o Parecer nº. nº.283/2021 – ASJUR/DG (doc. nº. 078401/2021), e RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação subscrita pelo Senhor Diretor-Geral desta Corte Eleitoral (doc. nº. 0784851/2021).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 16, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e c/c a Portaria nº 906/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM