Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/09/2021 12:14:28
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD Nº 006584/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

Trata-se de Documento de Formalização de Demanda (doc. nº 071314/2021), através do qual a Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG) informa a necessidade de aquisição de material elétrico e eletrônico para fins de substituição de peças do sistema de climatização VRV da empresa DAIKIN, em operação no prédio do edifício sede do Tribunal, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência nº 03/2021-SESEG/TRE-AM, objeto do doc. nº 071318/2021.
Providenciada a proposta comercial da empresa DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.172.568/0006-20, totalizada no valor de R$ 30.075,97 (trinta mil, setenta e cinco reais, noventa e sete centavos), doc. nº 074503/2021, assim como o Atestado de Exclusividade da mencionada empresa, para fins de fornecimento de peças por ela produzidos, vendas, bem como a execução de serviços e manutenção desses equipamentos (doc. nº 075806/2021), a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças submeteu o feito para fins de aprovação superior (doc. nº 076164/2021).
Numa primeira análise, a Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, através do Parecer nº 349/2021 (doc. nº 085218/2021), vislumbrou tratar-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em decorrência da reserva legal preconizada quanto à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, concluindo, ao final, pela regularidade da contratação pretendida, condicionada à (i) aprovação do Termo de Referência; (ii) revalidação da proposta comercial; e (iii) informação de disponibilidade orçamentária.
Atendendo as mencionadas diligências, foram providenciadas: proposta comercial com prazo de validade até 21/09/2021 (doc. nº 87122/2021); formulário de adequação orçamentária da despesa (doc. nº 087127/2021); certidões fiscais e trabalhista válidas (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, doc. nº 094816/2021; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, doc. nº 087737/2021.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/09/2021 12:14:28
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Em derradeira análise, a ASJUR confirmou a regularidade do feito (doc. nº 098098/2021).
Dando sequência ao feito, uma vez constatada a regularidade do Termo de Referência nº 03/2021-SESEG/TRE-AM (doc. nº 071318/2021), aprovo o referido instrumento, com fundamento no art. 9º, inciso II do Decreto nº 5.450/2005, assim como, em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso I, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 349/2021 (doc. nº 085218/2021) e manifestação objeto do doc. nº 098098/2021, autorizo a contratação direta da empresa DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.172.568/0006-20, conforme proposta
comercial totalizada no valor de R$ 30.075,97 (trinta mil, setenta e cinco reais, noventa e sete centavos), doc. nº 074503/2021, para o fornecimento de material elétrico e eletrônico para fins de substituição de peças do sistema de climatização VRV da empresa DAIKIN, em operação no prédio do edifício sede do Tribunal, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993
Na sequência, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a ratificação do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus (AM), 17 de setembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL