TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à contratação direta da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, CNPJ n.
00.398.099/0001-21, para o treinamento/reciclagem da servidora Maria da Conceição Vitório Guimarães, no curso “Transferegov – Completo Teoria e Prática nas fases: proposta, execução, fiscalização e prestação de contas”, na modalidade presencial, com carga horária de 32(trinta e duas) horas/aula, a realizar-se em Brasília/DF, no período de 10 a 13/06/2024, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$2.600,00(dois mil e seiscentos reais).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pela legalidade formal da fase de planejamento da contratação pública direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço profissional técnico especializado, tipo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, denominado “Transferegov - Completo Teoria e Prática nas fases: Proposta, execução, fiscalização e prestação de contas”, oferecido pela associação privada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO (ABOP), inscrita no CNPJ n. 00.398.099/0001-21,
pelo valor de R$ 2.600,00, para fins de capacitação da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO VITÓRIO GUIMARÃES da SEÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA – SEFIN (art. 37, caput e XXI, CF/88; art. 5º; 6º, XX e XXIII; 12, VII; 18, I, II, X e §§ 1º e 2º, 23, 72, Lei 14.1333 de
2021; princípios da legalidade, segregação de funções, planejamento, eficiência, publicidade e interesse público; súmulas 39 e 252, TCU) (doc. nº 0000216325).

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1.	Publicação do Termo de Referência com seus apensos, inclusive Estudo Técnico Preliminar (TR/ETP), Mapa Comparativo de Preços, entre outros, conforme o caso, no sítio eletrônico oficial do TREAM (art. 6º, VII, "a)" e itens 39, 40 e 41 do anexo II, Resolução CNJ n. 215/2015);

2.	Divulgação da decisão no sítio eletrônico oficial do TREAM (72, §único, Lei n. 14.133/2021);

3.	Publicação dos atos obrigatórios no prazo de 10 dias a contar da assinatura, no PNCP (94, II e 174, I, Lei n. 14.133/2021);

4.	Dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra

irrelevante de R$ R$ 2.600,00, para eventual contratação (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).

04.	Em sua manifestação (doc. n.º 0000217724), o Diretor-Geral, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, CNPJ
n. 00.398.099/0001-21, via inexigibilidade de licitação, objetivando a capacitação da servidora Maria da Conceição Vitório Guimarães.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 268/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000216325), para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, CNPJ n.
00.398.099/0001-21, via inexigibilidade de licitação, objetivando o treinamento/reciclagem da servidora Maria da Conceição Vitório Guimarães, no curso “Transferegov – Completo Teoria e Prática nas fases: proposta, execução, fiscalização e prestação de contas”, na modalidade presencial, com carga horária de 32(trinta e duas) horas/aula, a realizar-se em Brasília/DF, no período de 10 a 13/06/2024, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$2.600,00(dois mil e seiscentos reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 27/05/2024, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0006609-42.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000218601 versão: 4