TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de credenciamento da pessoa jurídica B. S. DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA LTDA., REVIVA SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO HOMECARE, inscrita no CNPJ nº
33.244.254/0001-04, para a prestação de serviços prestação de serviços profissionais em
homecare, entre outros, a ser prestado pela credenciada aos servidores deste Tribunal e seus dependentes.
Verifico que o presente processo observou os regramentos legais da legislação regente da matéria, encontrando-se regular.
Registro que a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR/DG, em Parecer n.º 417/2023 (doc. n.º 75261) , verificou que a pessoa jurídica cumpriu os requisitos exigidos por esta Administração, para os aludidos fins de credenciamento, tendo apresentado os documentos requeridos para pessoa jurídica no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023.
Por	conseguinte,	a	Diretoria-Geral	sugeriu	que	fosse	autorizado	o credenciamento da pessoa jurídica jurídica B. S. DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA LTDA., REVIVA SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO HOMECARE, inscrita no CNPJ nº 33.244.254/0001-04, para a
prestação de serviços prestação de serviços profissionais em homecare aos servidores deste Tribunal e seus dependentes, com esteio nas regras constantes no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023, via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
Nesse panorama, à vista do disposto na Lei n.º 14.133/21 e com base no Parecer n.º 417/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos argumentos adoto como razão de decidir, e cumpridos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023, AUTORIZO a formalização do credenciamento da jurídica B. S. DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA LTDA., REVIVA SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO HOMECARE, inscrita no CNPJ nº
33.244.254/0001-04, para a prestação de serviços prestação de serviços profissionais em homecare, entre outros, a ser prestado pela credenciada aos servidores deste Tribunal e seus dependentes, via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
Por fim, termo de credenciamento que seguirá assinado eletronicamente por essa Presidência, cuja a publicação resumida do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, em observância do inciso II, art. 94, da Lei nº 14.133/202.
À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 25/08/2023, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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