Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 15:00:28
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 009022/2022.
ASSUNTO:	AQUISIÇÃO	DE	TELA	PINTADA	PELO	ARTISTA AMAZONENSE ARNALDO GARCEZ. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação pleiteada por este Presidente, visando a aquisição de uma tela pintada pelo artista plástico amazonense Arnaldo Garcez, outrora em exposição neste Regional, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), objetivando promover o artista local e a cultura amazonense, bem como melhorar a qualidade de vida no trabalho dos servidores deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (doc. n.º 102244/2022).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após o cumprimento da diligência solicitada no documento. n.º 073356/2022, opinou favoravelmente pela contratação direta, via da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, III, da Lei de Licitações, nos termos do Parecer n.º 692/2022 (doc. n.º 136103/2022).

Na oportunidade, ressaltou a necessidade de acostar aos autos os documentos pessoais do artista interessado, e, em sendo a despesa irrelevante, dispensáveis a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.
Colacionou-se aos autos os documentos pessoais do artista plástico Arnaldo Garcez Texeira (doc. n.º 137436/2022)

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 15:00:28
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

A Diretora-Geral, ato contínuo aprovou o Termo de Referência (doc. n.º 131741/2022) e autorizou a contratação direta e diante inexigibilidade de licitação, da pessoa física artista plástico amazonense ARNALDO GARCEZ TEIXEIRA, CPF nº 007.008.968-05, com fundamento
no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$5.000,00(cinco mil reais), para aquisição de obra de arte (um quadro/pintura, técnica acrílica sobre tela, medindo 80cm x 80cm).

Com essas considerações, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 137985/2022), com respaldo no Parecer nº. 692/2022 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n.º 136103/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta do artista plástico amazonense ARNALDO GARCEZ TEIXEIRA, CPF nº 007.008.968-05, objetivando aquisição de obra de arte (um quadro/pintura, técnica acrílica sobre tela, medindo 80cm x 80cm), no valor de R$5.000,00(cinco mil reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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