TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME , inscrita no CNPJ n. 08.685.474/0001-26, para qualificação de servidores por intermédio de ação motivacional com palestra, no formato presencial, para 300 (trezentos) servidores do TRE/AM, em evento alusivo ao dia do servidor público.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 504/2023 (doc. n.º 0000097490).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como desnecessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 906/2008.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio do despacho, doc. n.º 0000097502, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.474/0001-26, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 504/2023 (doc. n.º 0000097490), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000097502), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.474/0001-26, visando participação de aproximadamente 300 (trezentos) servidores em ação motivacional com palestra, no formato presencial, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, na modalidade presencial, no âmbito do prédio sede do TRE/AM, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente)

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TREAM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 17/10/2023, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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