Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2021 14:47:09
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 30 de Março de 2021.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar n. 107/2021 da ASJUR (documento n. 26.344/2021), A U T O R I Z O, de forma excepcional, a contratação direta da pessoa jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DO CASTANHO, objetivando a contratação dos serviços de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Careiro/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e, sendo a despesa irrelevante para os critérios da LDO, dispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Ao final, e, concomitantemente, seja comunicado ao agente arrecadador, pela unidade competente, a situação de irregularidade fiscal detectada, não impeditiva da presente contratação, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR