Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/09/2021 15:15:47
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 006584/2021

ASSUNTO:	RATIFICAÇÃO	DE	AUTORIZAÇÃO	DE	CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. (CNPJ nº. 02.172.568/0001-15), objetivando a aquisição de material de consumo – material para manutenção de bens móveis/material elétrico e eletrônico, especificados no Termo de Referência nº 03/2021 – SESEG/TRE-AM (doc. n.º 071318/2021), no valor total de R$30.075,97 (trinta mil e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº. 349/2021 (doc. n.º 085218/2021) e manifestação constante do doc. nº. 098098/2021, opinou favoravelmente pela contratação direta, pela via da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei de Licitações, considerando a declaração de exclusividade acostada aos autos (doc. n.º 075806/2021).

Na ocasião destacou a necessidade de aprovação do Termo de Referência pelo Diretor-Geral e a dispensa da declaração do ordenador da despesa, bem como da publicação na imprensa oficial, em atenção ao princípio da economicidade.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/09/2021 15:15:47
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

O Diretor-Geral, ato contínuo, aprovou o Termo de Referência e autorizou a contratação em comento, encaminhando os autos para ratificação por esta Presidência (doc. nº.098707/2021).

Com essas considerações, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (doc. nº. 098707/2021), com respaldo no Parecer 349/2021 (doc. n.º 085218/2021) e manifestação constante do doc. nº. 098098/2021, de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. (CNPJ nº. 02.172.568/0001-15), dada a
inviabilidade de competição em virtude da exclusividade da empresa fornecedora de produto (doc. nº. 075806/2021), objetivando a aquisição de material de consumo – material para manutenção de bens móveis/material elétrico e eletrônico, especificados no Termo de Referência nº 03/2021 – SESEG/TRE-AM (doc. n.º 071318/2021), no valor total de R$ 30.075,97 (trinta mil e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Ao GABSAO para providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conforme a Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM