Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 09:30:55
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer nº 547/2021 – ASJUR, documento nº 122.607/2021, AUTORIZO a contratação direta da empresa BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANCA LTDA.
(CNPJ n. 36.207.387/0001-07), via inexigibilidade de licitação, caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de servidores deste Regional no evento de denominado “PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL PARA ATIVIDADE DE SEGURANÇA”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 16 a 25 de novembro de 2021, na cidade de Belém/PA, tendo como carga horaria 30 (trinta) horas/aula e o investimento o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Manaus/AM, 09 de novembro de 2021.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR
DIRETOR-GERAL, em substituição.