TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITSM, com suporte de solução por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o Termo de Referência 0000084696, elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação em conjunto com a Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR ressaltou que a subscrição do software em questão, com consultoria e treinamento, se adequa perfeitamente à hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição, com fulcro no art. 74, I, Lei nº 14.133/2021. Outrossim, a empresa OTRS DO BRASIL SOLUÇÕES LTDA é a subsidiária oficial, única empresa autorizada a comercializar o produto OTRS SILVER, e conforme registrado no relatório, o ETP e o Termo de Referência, elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação, apresentam minuciosa descrição das motivações da aquisição do produto, delineando-se como medida de eficiência administrativa. Concluiu-se que, o produto se enquadra nos requisitos de inexigibilidade de licitação, e opinou-se pela contratação direta.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência 0000084696 e, em seguida, sugeriu a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação derivada da inviabilidade de competição, visando a subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITMS, com suporte da solução por 36 meses, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer nº 488/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral 0000092654 para AUTORIZAR a contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal 0000092740, via inexigibilidade de licitação oriunda da inviabilidade de competição, cujo objeto é a contratação direta, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITMS, com suporte de solução por 36 (trinta e seis) meses, conforme Termo de Referência 0000084696.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, face à disciplina constante no art. 94, inciso II, Lei 14.133/21.

À SAO, para prosseguimento.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 05/10/2023, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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