Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/07/2021 15:57:52
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 6622/2021

ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEIOTAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição dos servidores Breitner de Brito Gordinho, Inês Maria Nunes Pontilhão, Márcia Heineck Goettert e Suelly Nery de Paiva, no evento de capacitação denominado “GESTÃO DE CLIMA ORGANIZACIONAL”, na modalidade educação à distância - EAD, promovido pelo CR BASSO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA.

O referido evento será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2021, no valor total de R$1.796,00 (um mil, setecentos e noventa e seis reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, conforme parecer n. 324/2021 – ASJUR/DG (doc. nº. 074844/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n. 075331/2021).

Posto isso, adoto como razões de decidir o Parecer nº. 324/2021 – ASJUR/DG (doc. nº. 074844/2021), e RATIFICO a autorização de

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/07/2021 15:57:52
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

inexigibilidade de licitação subscrita pelo Senhor Diretor-Geral desta Corte Eleitoral (doc. nº. 075331/2021).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM