TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da pessoa jurídica 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ n. 48.795.476/0001-92,
para ministrar o curso "Segurança da Informação - Riscos (ISO 27005), Privacidade com Ênfase em Segurança da Informação (ISO 27001 e 27701) e o Compliance com a LGPD" a 11 (onze) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, na modalidade in company, no período de 11 a 15 de março de 2024, no total de 24 horas-aula, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 24.617,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta da pessoa jurídica 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ n. 48.795.476/0001-92, nos termos do Parecer n.º 84/2024 (doc. n.º0000159074).

Em  sua  manifestação,  a  Diretoria-Geral,  por  meio  da  decisão  doc. n . º 0000160353, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 48.795.476/0001-92 , no valor total de R$ 24.617,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 84/2024 (doc. n.º 0000159074 ), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação da pessoa jurídica 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ n. 48.795.476/0001-92, para ministrar o curso "Segurança da Informação - Riscos (ISO 27005), Privacidade com Ênfase em Segurança da Informação (ISO 27001 e 27701) e o Compliance com a LGPD" a 11 (onze) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, na modalidade in company, no período de 11 a 15 de março de 2024, no total de 24 horas-aula, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 24.617,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 07/03/2024, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000162591 e o código CRC 31CAFAEB.

Processo nº 0002055-64.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000162591 versão: 2