Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/06/2021 09:58:11
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PAD N° 004089/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO. INTERESSADOS: SERVIDORES DO TRE/AM

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição de
12 (doze) servidores deste Tribunal, no evento de capacitação denominado “TREINAMENTO EM SISTEMAS DE CFTV E ALARME MONITORADO”, na modalidade in company (presencial), promovido pela empresa ERA – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.

O referido evento será realizado no período de 21 a 25 de junho de 2021, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, conforme parecer n. 228/2021 – ASJUR/DG (doc. n. 056075/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n. 057238/2021).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/06/2021 09:58:11
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

É o relatório, em síntese.

Ante o exposto, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral, com respaldo no Parecer n. 228/2021 de sua Assessoria Jurídica (doc. n. 056075/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n. 057238/2021), para contratação direta da empresa ERA – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA., objetivando a capacitação de 12 (doze) servidores lotados neste Tribunal, no evento denominado “TREINAMENTO EM SISTEMAS DE CFTV E ALARME
MONITORADO”, na modalidade in company (presencial)”, com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 21 a 25 de junho de 2021, com custo total de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Verifico, ainda, tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO, para prosseguimento do feito.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/06/2021 09:58:11
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Manaus/AM, 16 de junho de 2021.

(assinatura eletrônica)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE-AM