TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO EDUCERE LTDA., CNPJ n. 04.403.920/0001-01, para a capacitação de até 200(duzentos) servidores do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Simplificação da Linguagem Jurídica (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples)”, na modalidade virtual, com aulas transmitidas ao vivo (aulas síncronas) por internet, com carga horária de 16(dezesseis) horas-aula, a realizar-se no período de 17/06/2024 a 03/07/2024, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$12.000,00(doze mil reais).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 285/2024 (doc. n.º 0000224992) opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Por derradeiro, aconselhou a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

04.	Por sua vez, o Diretor-Geral, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO EDUCERE LTDA., CNPJ n. 04.403.920/0001-01, para a capacitação de até 200(duzentos) servidores do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Simplificação da Linguagem Jurídica (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples)” (doc. n.º 0000225765).

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 285/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000224992), para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica INSTITUTO EDUCERE LTDA., CNPJ n. 04.403.920/0001-01, para a capacitação de até 200(duzentos) servidores do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Simplificação da Linguagem Jurídica (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples)”, na modalidade virtual, com aulas transmitidas ao vivo (aulas síncronas) por internet, com carga horária de 16(dezesseis) horas-aula, a realizar-se no período de 17/06/2024 a 03/07/2024, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$12.000,00(doze mil reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 07/06/2024, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0009164-32.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000226054 versao: 3