Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/09/2021 15:01:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 006567/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA GEN
– GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica a GEN – GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº. 08.914.167/0001-
70, referente à inscrição de 78 (setenta e oito) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no evento de capacitação denominado “Cumprimento de Sentença”, em ambiente virtual, na modalidade on line, com carga horária de 18 horas (dezoito horas), a ocorrer no período de 15 de setembro a 29 de outubro de 2021, sob custo individual de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) e valor global de R$ 21.832,20 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pela formalização da contratação, nos termos do parecer n.º 400/2021 (doc. n.º 92768/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 400/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 92768/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 92992/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa GEN – GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A,
inscrita no CNPJ nº. 08.914.167/0001-70, tendo o valor global R$ 21.832,20 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), para a inscrição de 78

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/09/2021 15:01:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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(setenta e oito) servidores deste Regional, no evento de capacitação denominado “Cumprimento de Sentença”.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa encontra-se adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 92768/2021) e da DG (doc. n.º 92992/2021).

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM