Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/06/2021 12:13:46
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 02 de junho de 2020.

PAD Nº 3163/2021 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de despacho da Seção de Capacitação objeto do documento nº 049494/2021, onde informa a ocorrência de falha na instrução dos autos quando da incorreta indicação da razão social INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO PÚBLICA – IBG, CNPJ 06.075.068/0001-16, e apresentação de suas certidões de regularidade fiscal, visando a inscrição de servidores deste Tribunal no curso “AUDITORIA INTERNA NO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NAS RESOLUÇÕES CNJ 308 E 309 – TEORIA E PRÁTICA”, via
contratação direta por inexigibilidade de licitação, fato que resultou na autorização/ratificação de contratação direta da referida empresa (documentos nºs 042933 e 043778/2021).
Na ocasião, indica a correta razão social e respectivo CNPJ – CURSO LOUREIRO LTDA / CNPJ 18.735.319/0001-20, assim como apresenta as respectivas certidões que confirmam sua regularidade fiscal (documentos ns. 49364, 49367 e 49376/2021), e, também, a proposta comercial atualizada (documento nº 49277/2021), para, ao final, sugerir a adoção de providências que essa Diretoria entender cabíveis.
Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica, através do Parecer nº 203/2021-ASJUR (documento nº 051476/2021), sugeriu o prosseguimento do feito, por constatar que as certidões de regularidade fiscal da empresa suprem a falha detectada.
Todavia, tenho como imprescindível a retificação da decisão que autorizou a contratação pretendida, bem como daquela ratificadora do ato, tendo a necessidade de constar a correta indicação da razão social que efetivamente prestará o serviço, com o respectivo CNPJ.
Assim é que retifico despacho anterior de minha lavra, documento n. 42.933/2021, para AUTORIZAR (novamente) a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, agora da pessoa jurídica certa, qual seja: CURSO LOUREIRO DE GEST EM GOV PUBL LTDA (CNPJ 18.735.319/0001-20), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, e a emissão de nota de empenho no valor total de R$ 10.944,00 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais), visando à inscrição de servidores da CCIA no evento de

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/06/2021 12:13:46
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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capacitação denominado “AUDITORIA INTERNA NO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NA
RESOLUÇÃO CNJ 308 E 309 – TEORIA E PRÁTICA”, na modalidade educação à distância
– EAD, de 06.07.2021 a 09.07.2021.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, nova RATIFICAÇÃO do ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e, sendo a despesa irrelevante para os critérios da LDO, dispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR