Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/11/2021 08:59:08
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 09028/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA CRIARH CONSULTORIA LTDA.

DECISÃO

Os presentes autos retornam a esta Presidência após ratificação do ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral deste Regional (documento PAD n. 108295/2021), para contratação direta da empresa CRIARH CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº. 16.096.506/0001-86,
objetivando a participação do Exmo. Desembargador Eleitoral Fabrício Frota Marques e dos servidores Wesley Sirlam Lima de Aguiar, Fued Cavalcante Semen Filho e Kim Salles da Silva, no evento denominado “23º Congresso Criarh”, na modalidade presencial, com carga horária de 27 horas (vinte e sete horas), a ocorrer no período de 24 a 26 de novembro de 2021, na cidade de Recife/PE, sob custo individual de R$1.799,10 (mil setecentos e noventa e nove reais e dez centavos) e valor global de R$7.196,40 (sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Após solicitação do Secretário de Gestão de Pessoas desta Corte (documento PAD n. 117283/2021), o Diretor-Geral do Tribunal autorizou as seguintes providências: (i) a exclusão dos servidores Wesley Sirlam Lima de Aguiar e Fued Cavalcante Semen Filho, (ii) a inclusão do servidor Luiz Carlos Gomes de Souza e, (iii) a manutenção da indicação do servidor Kim Salles da Silva no evento de capacitação, objeto dos presentes autos (documento PAD n. 117350/2021).

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Diante disso, em informação constante do documento PAD n. 121413/2021, a Seção de Capacitação – SECAP solicitou o cancelamento da Nota de Empenho 303/2021 (documento PAD n. 113915/2021) e a emissão de nova NE no valor de R$5.397,30(cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente a contratação de 03(três) inscrições.

Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer nº 556/2021 (documento PAD n. 124172/2021) corroborando os fundamentos do Parecer n. 495/2021- ASJUR (documento PAD n. 107957/2021), salientou a necessidade de retificação do despacho de autorização proferido pelo Diretor-Geral do Tribunal, assim como a decisão proferida pela Presidência do Tribunal, a fim de contemplar o novo servidor a participar do evento em tela, assim como, o novo valor a ser contratado, adotando-se, em via de consequência, as medidas pertinentes ao cancelamento da nota de empenho anteriormente emitida, além da emissão de nova nota de empenho com o valor atualizado.

Nesse panorama, torno sem efeito a decisão contida no documento PAD n. 109767/2021, oportunidade em que, considerando as manifestações do Diretor-Geral e da Seção de Capacitação, constantes dos documentos PAD n. 117350/2021 e n. 121413/2021, respectivamente, e, com fundamento nos Pareceres nº 495/2021 e nº 556/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documentos PAD n. 107957/2021 e n. 124172/2021), RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (documento PAD n. 124251/2021), cujo objeto é a contratação direta     da     empresa     CRIARH     CONSULTORIA     LTDA.,     CNPJ     nº.

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16.096.506/0001-86, objetivando a participação do Exmo. Desembargador Eleitoral Fabrício Frota Marques e dos servidores Luiz Carlos Gomes de Souza e Kim Salles da Silva, no evento denominado “23º Congresso Criarh”, na modalidade presencial, com carga horária de 27 horas (vinte e sete horas), a ocorrer no período de 24 a 26 de novembro de 2021, na cidade de Recife/PE, sob custo individual de R$1.799,10 (mil setecentos e noventa e nove reais e dez centavos) e valor global de R$5.397,30(cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos).

Por derradeiro, verifico tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei n.º 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG, especialmente quanto à necessidade de cancelamento da nota de empenho anteriormente emitida, além da emissão de nova nota de empenho com o valor atualizado.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM

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