Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:36:24
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PAD N° 003287/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO. INTERESSADOS: SERVIDORES DO TRE/AM

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição de
51 (cinquenta   e   um)   servidores   deste   Tribunal,   no   evento de capacitação denominado “SEMANA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, na modalidade educação à distância - EAD, promovido pela empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

O referido evento será realizado no período de 21 a 25 de junho de 2021, no valor total de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, conforme parecer n. 222/2021 – ASJUR/DG (doc. n. 052987/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n. 053047/2021.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:36:24
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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É o relatório, em síntese.

Ante o exposto, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral, com respaldo no Parecer n. 222/2021 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 052987/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização        de        inexigibilidade        de        licitação (doc. n. 053047/2021), para contratação direta da empresa CONSULTRE    –    CONSULTORIA    E    TREINAMENTO    LTDA.,
objetivando a capacitação de 51(cinquenta e um) servidores lotados neste Tribunal, no evento denominado “SEMANA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, na modalidade
educação à distância - EAD, com carga horária de 30 (trinta) horas, no período de 21 a 25 de junho de 2021, com custo total de R$71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD nº. 22103/2020), nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Publique-se, de forma resumida, no Diário Oficial da União, conforme arts. 57, §2º. e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:36:24
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, 07 de junho de 2021.
(assinatura eletrônica)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE-AM