TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SALT
Tecnologia Ltda, CNPJ nº 56.422.955/0001-91, visando à cessão gratuita, em regime de
comodato, do Sistema eConsig, plataforma digital voltada à gestão da margem consignável de
servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
A Assessoria Jurídica inicialmente recomendou que a Seção de Benefícios (SEBEN)
juntasse documentação comprobatória da exclusividade do objeto, bem como sugeriu ajustes na
minuta encaminhada pela Seção de Contratos e Editais (SECOE). Após o cumprimento das
diligências, concluiu pela viabilidade jurídica da contratação direta, sem ônus para a
Administração, destacando que o feito foi devidamente instruído com os artefatos necessários, em
conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
A seu turno, a Diretoria-Geral corroborou o posicionamento da ASJUR, salientando que
o procedimento observou os requisitos legais aplicáveis e a adequação da contratação
pretendida.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurídica e da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa
jurídica SALT Tecnologia Ltda., CNPJ nº 56.422.955/0001-91, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei
nº 14.133/2021, destinada à cessão gratuita, em regime de comodato, do sistema eConsig,
plataforma tecnológica voltada à gestão da margem consignável dos servidores ativos, inativos e
pensionistas deste Tribunal.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à publicação do ato de dispensa no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Decisão Inexigibilidade de licitação art. 74, inciso I (0000632947) SEI 0007803-43.2025.6.04.0000 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0007803-43.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000632947 versão: 3
Decisão Inexigibilidade de licitação art. 74, inciso I (0000632947) SEI 0007803-43.2025.6.04.0000 / pg. 2