Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/10/2021 16:19:21
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 09703/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA PROVALORE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica PROVALORE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA., inscrita no CNPJ
nº. 12.991.627/0001-30, referente à inscrição de 142 (cento e quarenta e dois) servidores do TRE/AM, no curso denominado “Desenvolvimento Gerencial”, na modalidade on line, com carga horária de 30 horas (trinta horas), a ocorrer no período de 08 de novembro a 12 de dezembro de 2021, sob custo individual de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) e valor global de R$69.580,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 528/2021 (doc. n.º 117583/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 528/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 117583/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 118038/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa PROVALORE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 12.991.627/0001-30,
tendo o valor global R$69.580,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais),

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/10/2021 16:19:21
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

referente à capacitação de 142 (cento e quarenta e dois) servidores do TRE/AM, na capacitação denominada “Desenvolvimento Gerencial”.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD nº. 116169/2021), nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Publique-se, de forma resumida, no Diário Oficial da União, conforme arts. 57, §2º. e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.666/93.

Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM