Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:42:57
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 3163/2021

ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Os presentes autos retornaram a esta Presidência após constatação de equívoco na juntada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista de empresa estranha ao processo (documento PAD nº. 049494/2021), fazendo- se necessária a devida retificação.

Nesse panorama, TORNO SEM EFEITO o documento lançado sob o número 043778/2021, em que ratifiquei a autorização de inexigibilidade de licitação subscrita pelo Diretor-Geral desta Corte Eleitoral (documento nº. 042933/2021), e passo a proferir novo ato decisório, nos seguintes termos:

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição dos servidores Bárbara Lima Tavares de Almeida, Carlos Henrique Rodrigues Ximenes, Cristiane Correa Viana de Souza, Maria Fabiana da Costa Rodrigues, Pedro César da Silva Batista, Sylvia Rebeca Ribeiro Hortêncio e William Guimarães Bentes, no evento de capacitação denominado “AUDITORIA INTERNA NO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ 308 E 309 – TEORIA E PRÁTICA”, na modalidade
educação à distância - EAD, promovido pelo CURSO LOUREIRO DE GEST EM GOV PUBL LTDA (CNPJ 18.735.319/0001-20).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:42:57
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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O referido evento será realizado no período de 06 a 09 de julho de 2021, ao custo total de R$ 10.944,00 (dez mil, novecentos e quarenta e quatro reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, (docs. 051476/2021 e 051476/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n. 051601/2021).

Verifico que foram juntados aos autos o CNPJ correto da pretensa contratada (CURSO LOUREIRO LTDA - CNPJ 18.735.319/0001-20), bem como a proposta comercial atualizada (doc. 49277/2021) e as certidões de regularidade fiscal e trabalhista pertinentes à contratação (docs. 49364, 49367 e 49376/2021).

Posto isso, adoto como razões de decidir os pareceres da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR/DG (docs. 051476/2021 e 051476/2021), e RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação subscrita pelo Senhor Diretor-Geral desta Corte Eleitoral (doc. n. 051601/2021).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/06/2021 11:42:57
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da Diretoria-Geral (doc. n. 051601/2021).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM