TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de solicitação de contratação direta, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro

	no inciso I, do art. 74, da Lei n.º 14.133/2021, de 50 (cinquenta) licenças digitais para acesso à base de dados de informação jurı́dica da solução Biblioteca Digital Proview, que disponibiliza acesso digital a livros, periódicos, jurisprudência e doutrina, na área do direito e outras áreas correlatas àatuação do TRE-AM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o Termo de Referência e estudos técnicos preliminares, juntados pela unidade requisitante, documento n.º 0000358099.

02. O Termo de Referência foi aprovado pelo Diretor-Geral, documento n.º 0000365444.

03.	Por meio do Parecer n.º 659/2024, documento n.º 0000386855, de 28/11/2024, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com fulcro nos incisos I, do art. 74 c/c II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, posto que o valor da contratação é de R$24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), consignando que a contratação em tela prescinde das formalidades de declaração do Ordenador de Despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

04.	Em sua manifestação, Despacho n.º 0000387078, o Diretor-Geral sugere a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, em favor da pessoa jurídica EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. (CNPJ n. 60.501.293/0001-12), no valor total de R$ 24.351,88 (Vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), para aquisição de 50 (cinquenta) licenças de acesso à base de dados de informação jurídica da solução Biblioteca Digital Proview, que disponibilizará acesso digital a livros, periódicos, jurisprudência e doutrina, na área do direito e outras áreas correlatas à atuação do CONTRATANTE, solicitado pelo Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo (CEMEB), bem como a adoção das seguintes providências:

[1]	seja divulgado o ato que autoriza a contratação direta, em sítio eletrônico oficial, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; e
[2]	seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

05.	Por derradeiro, conforme os termos do inciso II do artigo 173 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 14.971/2023), consigna o Diretor-Geral, que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

Decisão 0000391466	SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 1

06.	Diante do exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000387078), bem

	como o Parecer n.º 659/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000386855), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZO a contratação, por via de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa jurídica EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. (CNPJ n. 60.501.293/0001-12), no valor total de R$24.351,88 (Vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), para aquisição de 50 (cinquenta) licenças de acesso à base de dados de informação jurídica da solução Biblioteca Digital Proview, que disponibilizará acesso digital a livros, periódicos, jurisprudência e doutrina, na área do direito e outras áreas correlatas à atuação do CONTRATANTE, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021.

07.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR e Diretoria-Geral, consignando que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

08.	À SAO, para prosseguimento. Manaus, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

PRESIDENTE TRE-AM

Documento assinado eletronicamente em 05/12/2024, às 12:35, conforme artigo 1º, §2, III, b, da

Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0017200-63.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000391466 versão: 4

Decisão 0000391466	SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 2