Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 13/04/2021 16:00:45
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000022/2021
ASSUNTO: Contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Itacoatiara/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA - SAAE, CNPJ nº. 04.320.180/0001-40, objetivando o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Itacoatiara/AM, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) Demonstração da Exclusividade na Prestação do Serviço (documento PAD n. 410/2017); (ii) Disponibilidade orçamentaria (documento PAD n. 024945/2021); (iii) Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito Trabalhista, ausente, porém Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, (documento PAD n. 24950/2021); (iii) Ofício nº. 20/2021 - SESEG, Informando ao Agente Arrecadador sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 24952/2021);
(iv) Ofício nº. 21/2021-SESEG, informando a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 24953/2021) e (v) declaração informando a impossibilidade de protocolização do ofício na Delegacia da Receita Federal em decorrência do fechamento daquele órgão (documento PAD n. 23300/2021).

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Por intermédio da Informação nº. 11/2021 (documento PAD nº. 24959/2021) a Seção de Conservação e Serviços Gerais se comprometeu “a monitorar a abertura do protocolo da Receita Federal em Manaus/AM a fim de se cumprir os entendimentos do TCU, Decisão nº 431/1997 - Plenário, Acórdão TCU 1105/2006 - Plenário e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 09, de 01/04/2009”.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 098/2021 (documento PAD n. 28026/2021), explicitou que estão vencidas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e, em situações dessa natureza, na qual a entidade publica detentora de monopólio encontra-se em situação irregular, não há óbice à contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado, conforme Decisão TCU 431/1997.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA - SAAE, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Diretor-Geral, em manifestação constante no documento PAD n. 028057/2021, autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 028057/2021), com respaldo no Parecer n. 098/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 028026/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir e, ainda, tendo em conta Informação n. 11/20211 (Documento n. 24959/2021), em que a SESEG se compromete a

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Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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monitorar a abertura do protocolo da Receita Federal em Manaus/AM a fim de cumprir a condição atinente à comunicação da irregularidade junto ao agente arrecadador, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA - SAAE, CNPJ nº.
04.320.180/0001-40, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Itacoatiara/AM, no exercício de 2021.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM