Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/08/2020 14:10:36
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 9447/2020
ASSUNTO: Evento. VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. Período: 17 a 21/08/2020.

DECISÃO
Considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 98843/2020), embasado no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD nº. 98643/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE (CNPJ: 09.589.101/0001- 14), com a finalidade de promover a inscrição de 100 (cem) servidores no “II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO
ELEITORAL”, no período de 17 a 21 de agosto de 2020, na plataforma on line da contratada, ao custo total de R$14.550,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei n. 8.666/93.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/08/2020 14:10:36
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n. 98643/2020) e da DG (doc. n. 98843/2020).

Ao GABSAO, para as providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM