Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 16:09:13
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 010379/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº.
23.880.650/0001-74, referente à inscrição dos servidores Josenildo Pereira Soares e Marcelo dos Santos Rego, no evento de capacitação denominado “Pesquisa de Preços: Aspectos Práticos e Jurídicos”, a ser realizado na modalidade síncrona ao vivo, em EaD, com carga horária de 12 horas (doze horas/aula), no período de 16 a 19 de novembro de 2021, sob custo individual de R$1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) e valor global de R$2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 540/2021 (doc. n.º 123246/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 540/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 123246/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 123330/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº. 23.880.650/0001-74, tendo o valor global R$2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais), referente à inscrição dos servidores Josenildo

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 16:09:13
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Pereira Soares e Marcelo dos Santos Rego, no evento de capacitação denominado “Pesquisa de Preços: Aspectos Práticos e Jurídicos”.

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM