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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/03/2023 14:39:57
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 013114/2022
ASSUNTO: Contratação de serviços de confecção, reformas e reparos de togas

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para contratação de serviços de confecção, reformas e reparos de togas para uso dos membros da Corte deste Tribunal, de servidores e de advogados, conforme especificações do termo de referência doc. n. 153277/2022.

Em sede de revalidação de pesquisa de preços, por decurso de prazo da proposta, observou-se alteração do valor original ofertado pela empresa DEMASI & DEMASI LTDA – ME, CNPJ n. 04.646.337/0001-21de R$ 6.570,00
(seis mil, quinhentos e setenta reais) para R$ 6.620,00 (seis mil, seiscentos e vinte reais) (doc. 18670/2023).

Desse modo, entendo que não há alteração substancial de valores que impliquem em nova instrução dos presentes autos.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 945/2022 (doc. n. 199690/2022), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta da pessoa jurídica DEMASI & DEMASI LTDA – ME, CNPJ n. 04.646.337/0001-21, nos
termos do artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, subscrita pela Diretora-Geral (doc. n. 021083/2023), no valor total de $ 6.620,00 (seis mil, seiscentos e vinte reais

Ademais, havendo algumas das certidões de regularidade da Contratada     vencidas     ou     próximas     de     vencimento, CONDICIONO a formalização da contratação à comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista   da   Contratada, mediante documentação atual.

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/03/2023 14:39:57
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretora-Geral, destacando-se a necessidade de publicação do instrumento contratual no Portal   Nacional   de   Contratações Públicas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

À SAO, para o prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM