Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/10/2021 15:52:49
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 006865/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA KAIZEN TECH TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL LTDA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica KAIZEN TECH TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ n.º
12.321.325/0001-55, referente à inscrição de 16 (dezesseis) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, relacionados no doc. n.º 104723/2021, no evento de capacitação denominado “POWER BI na Prática”, na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas (dezesseis horas), a ocorrer no período de 18 a 21 de outubro de 2021, nas dependências deste TRE-AM,sob custo individual de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e valor global de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 493/2021 (doc. n.º 108761/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 493/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 108761/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 109028/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa KAIZEN TECH TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº. 12.321.325/0001-55, tendo o valor global

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/10/2021 15:52:49
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), para a inscrição de 16 (dezesseis) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, relacionados no doc. n.º 104723/2021, no evento de capacitação denominado “POWER BI na Prática”.

Por derradeiro, verifico tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei n.º 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM