Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/02/2022 12:10:04
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000032/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - SAAE, inscrito no CNPJ nº
05.398.409/0001-21, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 076/2022 (doc. n.º 017029/2022).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. n.º 019916/2022).

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com

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a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 019916/2022), com respaldo no Parecer n.º 076/2022 de sua Assessoria (doc. n.º 017029/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. n.º 019916/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - SAAE, inscrito
no CNPJ nº 05.398.409/0001-21, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM