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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000025/2023
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, visando a contratação da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANACAPURU
(SAAE), inscrita no CNPJ nº 02.724.428/0001-02, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manacapuru, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$1.332,60 ( um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral
– ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, como prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, nos termos do Parecer Referencial n.º 35/2023 (doc. n.º 012488/2023).

Na oportunidade, ressaltou a obrigatoriedade de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de
10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021.

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta,
via  inexigibilidade  de  licitação,  da  pessoa  jurídiAcsasinSadEoRelVetIroÇnOicamAeUntTe OcoNnfOormMeOLeiD11E.419/2006
Em: 03/02/2023 11:21:00
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/02/2023 11:21:00
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

ÁGUA   E   ESGOTO   DE   MANACAPURU   (SAAE),   inscrita   no   CNPJ   nº
02.724.428/0001-02, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e encaminhou o feito para ratificação desta Presidência (doc. n.º 012607/2023).

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora- Geral (doc. n.º 012607/2023), com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 012488/2023), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pela Diretora-Geral (doc. n.º 012607/2023), com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANACAPURU (SAAE), inscrita no CNPJ nº
02.724.428/0001-02, por prazo indeterminado, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manacapuru, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$R$1.332,60 ( um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 012488/2023/2023) e da DG (doc. n.º 012607/2023).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM