Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/02/2020 13:16:24
Por: JULIO BRIGLIA MARQUES

  TRE	

Manaus (AM), 4 de fevereiro de 2020.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar  n.  041/2020  da   ASJUR   (documento   n.   12.571/2020),  A U T O R I Z O a contratação direta da COSAMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, objetivando a contratação dos serviços de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do cartório eleitoral de Autazes/AM.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com  fundamento  no  caput  do  art.  26  do  retrocitado  diploma  legal,  a   R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JÚLIO BRIGLIA MARQUES
DIRETOR-GERAL

PAD n. 5/2020