Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/06/2021 11:56:44
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 272/2021 da ASJUR (documento n. 62.748/2021), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica RN SERVIÇOS, CONSULTORIA,   CAPACITAÇÃO,   ASSESSORIA   E   COMÉRCIO
EIRELLI (CNPJ N. 26.791.857/0001-60), visando à participação de 03 (três) servidores deste Regional, no Evento de capacitação denominado “COMPRASNET 4.0. CURSO PRÃTICO DE PREGÃO ELETRÖNICO NO SISTEMA COMPRASNET DE ACORDO COM A NOVA LEI DE
LICITAÇÃO E CONTRATOS”, a ser realizado no período de 19 e 20 de julho de 2021, na modalidade presencial, em Natal/RN, tendo como investimento o valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a perfazer o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Manaus (AM), 30 de Junho de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR