TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO/ASPRES

Cuida-se de proposta de contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a oferta do treinamento CONTRATOS.GOV - ORÇAMENTO E FINANÇAS NA PRÁTICA, a ser realizado no período de 23 a 24 de abril de 2026, no formato presencial, em Manaus/AM, com carga horária de 8 horas, destinado à capacitação de até 15 servidores do TRE-AM, com a possibilidade de inclusão de até 3 vagas adicionais em caráter de cortesia, no valor global de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa que a empresa denominada Q-TEC INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 30.135.801/0001-25, foi selecionada conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência (doc. n. 0000688866), estando a respectiva proposta comercial acostada aos autos (doc. n. 0000688889).

Registra, ainda, que a empresa apresenta regularidade fiscal e trabalhista, conforme declaração extraída do SICAF (doc. n. 0000688922) e demais certidões (doc. n. 0000688924 e doc. n. 0000701321).

Esclarece que a despesa será suportada pela UGR 070188 – SECAP, à conta do PTRES 167575, consoante documentação constante dos autos (docs. n. 0000701281 e n. 0000701277) e Informação SECAP n. 255/2026 (doc. n. 0000701324), havendo, portanto, indicação de disponibilidade orçamentária.

A Secretaria ressalta que a contratação encontra fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Menciona, ainda, a incidência do Parecer Referencial n. 01/2025 – ASJUR/TSE (doc. n. 0000622722), o qual admite a dispensa de análise jurídica individualizada para contratações dessa natureza.

Diante do exposto, em aderência à manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas, autoriza-se a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Q-TEC INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA para a oferta do treinamento a ser realizado no período de 23 a 24 de abril de 2026, no formato presencial, em Manaus/AM, com carga horária de 8 horas, destinado à capacitação de até 15 servidores do TRE-AM, com a possibilidade de inclusão de até 3 vagas adicionais em caráter de cortesia, no valor global de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais).

À	Secretaria Judiciária, para as providências necessárias. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Decisão 0000701697	SEI 0002809-35.2026.6.04.0000 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 26/03/2026, às 14:39, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000701697 e o código CRC 44162CF1.

Processo nº 0002809-35.2026.6.04.0000	Número Geral: 0000701697 versão: 2

Decisão 0000701697	SEI 0002809-35.2026.6.04.0000 / pg. 2