Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 15:37:20
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 000655/2023 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de realização de curso, com fulcro no artigo 1º, inciso I, da Resolução TSE n.º 23545/2017, visando à participação de 50(cinquenta) servidores deste Tribunal, no evento de capacitação “FUNDAMENTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS”, módulo II, com carga horária de 20 horas-aula, ministrada pelo servidor do NILSON FERNANDO GOMES BEZERRA, instrutor interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso – TRE/MT, com consultoria integrada, a ser realizado nos dias 13 a 17 de fevereiro de 2023, na modalidade presencial (in company), tendo como investimento o valor estabelecido em R$9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos),

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto artigo 1º, inciso I, da Resolução TSE n.º 23545/2017 c/c art. 76-A, da Lei n.º 8.112/90, possibilitando o pagamento da gratificação devida ao servidor pelo curso ministrado no valor de em R$9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), acrescidos das despesas com diárias e emissão de passagens aéreas, nos termos do Parecer n.º 27/2023 (doc. n. 173029/2023).

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 15:37:20
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em exercício, por meio da decisão, doc. n.º 009151/2023, autorizou a contratação da instrutória interna da pessoa física Nilson Fernando Gomes, no valor total e R$ 9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com fundamento no art. 1º, I, da Resolução TSE n. 23.545/2017 e na informação de disponibilidade orçamentária, a ser custeado com recursos do PTRES n.º 167575.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 27/2023 (doc. n.º 009000/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação, com fulcro no art. 1º, I, da Resolução TSE n. 23.545/2017, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal, em exercício (doc. n. 009115/2023), cujo objeto é a contratação direta da instrutória internada da pessoa física NILSON FERNANDO GOMES, no valor total de R$ 9.283,20 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), visando à participação de 50 (cinquenta) servidores deste Tribunal, no evento de capacitação “FUNDAMENTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, módulo II.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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