Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 08:32:17
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, visando à aquisição de uma tela, medindo 80cm x 80cm, pintada pelo artista amazonense Arnaldo Garcez, em exposição neste Tribunal Regional, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fixação no prédio deste TRE/AM.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer nº 445/2022, documento nº105405/2022, recomendou a instrução dos autos com os documentos a seguir: (1) Comprovação de que o contratado é artista profissional, juntando-se curriculum e registro profissional; (2) Motivos de convencimento da consagração do artista autor da obra, tais como participações em eventos de relevância, convites para exposições das obras em locais de destaque, entre outros; (3) Justificativa quanto à necessidade do objeto da contratação direta (art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93); (4)Justificativa de preço (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93); (5) Comprovação de disponibilidade orçamentária e classificação da despesa; (6) Documentos do artista.
Cumprida a diligência pela unidade interessada, a Assessoria Jurídica desta Diretora Geral, em nova análise, por meio do Parecer nº 692/2022 – ASJUR (documento nº 136103/2022), observou que, à exceção da inclusão dos documentos do artista interessado, foram promovidas as diligências sugeridas, constatou a regularidade do Termo de Referência acostado sob documento nº 131741/2022, razão pela qual sugeriu o prosseguimento do feito, com a aprovação do Termo de Referência em questão e o reconhecimento da situação de inexigibilidade da contratação, com fulcro no art. 25, III, da Lei nº 8.666/991, devendo, contudo, serem previamente acostados aos autos os documentos pessoais do artista mencionado.
Ressaltou, a necessidade de cumprimento parcial do disposto no art. 25, da Lei de Licitações, que exige, neste caso de aplicação do artigo 25, a comunicação, dentro de três dias, à autoridade superior para ratificação e, sendo a despesa irrelevante, para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na impressa oficial, bem como a declaração do ordenador de despesas respectiva.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2022 08:32:17
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Em cumprimento à última diligência sugerida pela ASJUR, juntou-se o documento pessoal do artista interessado (documento nº 137436/2022).
Inicialmente, com base no Parecer nº 692/2022 - ASJUR (documento nº 136103/2022), A P R O V O o Termo de Referência acostado sob documento nº 131741/2022, com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, no citado parecer, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa física artista plástico amazonense ARNALDO GARCEZ TEIXEIRA, CPF nº 007.008.968-05, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de obra de arte (um quadro/pintura, técnica acrílica sobre tela, medindo 80cm x 80cm).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, sendo desnecessário a publicação no DOU, bem como a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Cordialmente,
Manaus/AM, 14 de setembro de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral