TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da pessoa jurídica 77 Eventos e Treinamentos Ltda., para qualificação de 15(quinze) servidores deste TRE/AM, no curso de “Curso de Auditoria em Segurança da Informação – Riscos (ISO 27005), privacidade com ênfase em Segurança da Informação (ISO 27001 e 27002:2022) e o Compliance com a LGPD”, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas-aula, a ser realizado no período de 16 a 20 de outubro de 2023, na modalidade in company.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 332/2023 (doc. n.º 61840).
Na oportunidade, destacou a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
No mais, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, em razão do valor da contratação, nos termos do artigo 172, inciso II, da Lei n.º 14.436/2022.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral aprovou o Termo de Referência, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo a contratação direta da pessoa jurídica   77   EVENTOS   E   TREINAMENTOS   LTDA.,   inscrita   no   CNPJ   sob   o nº 48.795.476/0001-92, no valor total de R$ 21.230,00 (vinte e um mil, duzentos e trinta reais)
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 332/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 61840), para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.795.476/0001-92, visando à qualificação de 15(quinze) servidores deste TRE/AM, no curso de “Curso de Auditoria em Segurança da Informação – Riscos (ISO 27005), privacidade com ênfase em Segurança da Informação (ISO 27001 e 27002:2022) e o Compliance com a LGPD”, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas-aula, a ser realizado no período de 16 a 20 de outubro de 2023, na modalidade in company, em, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 21.230,00 (vinte e um mil, duzentos e trinta reais).
Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. naus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 25/07/2023, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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